FCCN Aprova Regulamento Que Restringe O Registo De Domínios .pt
Depois de ter comunicado que ia liberalizar os domínios .pt, a FCCN aprovou um novo regulamento de registo de domínios .pt que, em vez de liberalizar, restringe ainda mais o registo de domínios .pt.
Vou ser justo e reconhecer que o Pedro Veiga, Presidente do Conselho Executivo da FCCN, e a Luísa Gueifão , Directora de Registo de Domínios .PT, são defensores da liberalização. O Mariano Gago, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal, é que meteu a liberalização na gaveta.
Mas, a FCCN não deixa de ser responsável pelo novo regulamento, que é um mau regulamento e prejudica gravemente o mercado de domínios .pt em Portugal, com todas as consequências negativas em termos económicos, desenvolvimento tecnológico e de integração das empresas portuguesas na reda da informação.
A lógica deste regulamento é simples. A FCCN não quer conflitos. Não quer ser processada. E, por isso, criou um regulamento onde acima de tudo privilegiou os seus interesses.
Afinal, há relativamente pouco tempo pagou 60 000 Eur de honorários de advogados por causa de 1 único processo. E o novo regulamento visa proteger a FCCN deste tipo de litígios.
Ora, há sempre conflitos num mercado. E regulamentar um mercado de modo que não haja conflitos, concorrência e dinâmica é o mesmo que matar o mercado. Quem tem medo, compra um cão.
O mercado não é a universidade.
Principais Alterações No Registo De Domínios .pt
O novo regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho e obviamente as regras de registo não se aplicam a todos os domínios registados antes, que estão salvaguardados.
- Não vai ser possível registar um domínio com base num pedido de registo de marca. Para registar um domínio com base numa marca, a marca terá que estar concedida e publicada no Boletim de Propriedade Industrial.
- Não vai ser possível registar um domínio com base numa marca de sinal misto. Só podem servir de base ao registo dum domínio .pt as marcas de sinal verbal.
- Em relação às firmas, não há qualquer alteração. Uma pessoa colectiva pode registar o firma, ou uma abreviatura da firma ou os acrónimos da firma.
Ilusão Relativamente Aos Sub Domínios .com.pt
O Pedro Veiga, numa reunião da FCCN com os seus agentes de registo, confessou a sua tristeza por ver partidos políticos a registar domínios em .com e .net em vez de em com.pt. Por exemplo, o Bloco de Esquerda utiliza o domínio esquerda.net. Apesar dessa tristeza, deposita uma fé muito grande no subdomínio .com.pt.
A estratégia é simples. A FCCN vai:
- Aumentar os descontos comerciais aos agentes de registo, de modo a convencê-los a descerem os preços dos domínios .com.pt, para que o subdomínio .com.pt concorra com os domínios genéricos .com, .net e .org.
- Acabar com a regra absurda da intransmissibilidade dos domínios .com.pt
Quase ninguém conhecia essa regra da intransmissibilidade dos domínios .com.pt. E, mesmo que os preços baixem, parece que a FCCN vai registar menos domínios com este novo regulamento e que as empresas e os particulares vão registar mais domínios .com, .net e .org.
Para uma empresa, um domínio .com.pt será sempre uma opção secundária. Se há empresas com domínios .pt, se há a percepção que as regras de registo de domínios .pt são restritivas, com a consequente ideia de que os domínios .pt gozam duma certa exclusividade, uma empresa que utilize um domínio .com.pt terá logo à partida uma desvantagem competitiva relativamente a uma empresa que registe um domínio.pt. Afinal, os clientes não deixarão de se interrogar sobre a falta de condições dessa empresa para entrar no mundo exclusivo dos domínios .pt.
Um domínio .pt, dado o seu carácter restritivo e exclusivo, terá sempre mais confiança dos consumidores que um subdomínio .com.pt. Esta ideia de segunda escolha associada aos subdomínios .com.pt não vai contribuir para que este subdomínio se torne mais competitivo e consiga vender mais em Portugal que os seus concorentes, os domínios .com, .net e .org.
Paradoxalmente, o dia 1 de Julho de 2010 é o primeiro dia da liberalização dos domínios .pt em Portugal. A razão é simples. O défice da FCCN no registo de domínios .pt por causa deste novo regulamento vai obrigar a FCCN a liberalizar o mercado no prazo de 2 anos ou menos.
6 Responses
Tenho alguns sites desenvolvidos e poucos são extensões .PT
A minha principal marca, SEOJuicy nem sequer vai tentar conquistar essa extensão, porque pessoalmente noutras empresas, utilizei nomes em que a fccn não disponibilizou o dominio. Penso que o .pt não merece o trabalho, até porque não compete muito bem nos resultados dos motores de busca (search engine results page (SERP))
Atribuiram-me dominios com "-", e totalmente disparos da marca utilizada. Num caso particular, foi a ruadaslojas, que registei marca, e o domínio.pt foi atribuído a um associação.
E no caso da minha antiga empresa, fiz 2 pedidos diferentes em que ambos foram negados, pedidos esses que estavam dentro do acrónimo da empresa e nomes relacionados com actividade principal, que constavam no nome da empresa.
Actualmente, pelas investigações que tenho desenvolvido e experiências próprias, chego à conclusão que a força do .pt, enquanto TDL é muito fraca, e pouco reconhecida.
Ora uma vez que a internet é cada vez mais internacional, a SEOJuicy, dedicado a Optimização de sites e Estratégia de Internet Marketing em http://www.seojuicy.com apenas utiliza e aconselha os seus clientes a utilizar TDL fortes, ou sejam, .com, .org, net e outro, dependendo da sua área de negócio. O pt, só se for fácil, pois o importante é que o site tenha a morada, os contactos e alguém de confiança do outro lado. Este é um algoritmo que não entra na avaliação do google, mas num país pequeno como o nosso, entra no nosso boca a boca.
Construir marcas fortes faz-se com profissionalismo, não é com pormenores dispensáveis.
Os pormenores são muito importantes, mas existem pesos maiores
Em tempos que que a comunicação é cada vez mais de Marketing interno, não se justifica a empresas como a fccn, a implementação de normas tão rígidas para a obtenção de um produto, enquanto no nosso universo se torna possível adquirir melhor e mais barato muito mais facilmente.
Cumprimentos
José Féria
Internet Marketing Strategist http://www.SEOJuicy.com
Relativamente ao facto, de limitarem o registo do domínio .pt, em virtude da concessão da marca em causa, compreendo e até subscrevo.
No que respeita ao impedimento do registo de marcas mistas, gostaria de perguntar aos SENHORES LEGISLADORES INTELIGENTES, se sabem o que são marcas mistas e marcas verbais? Já agora, se sabem, por favor expliquem-me qual a diferença!? Meus SENHORES, em ambas as situações o NOME ou se preferirem, MARCA VERBAL está lá… apenas se acrescenta a esta a marca figurativa, passando-se a denominar de marca MISTA…(?)
Com o devido respeito pelos "BURROS", eu devo ser "quadrúpede"…
Mais um dos MUITOS exemplos de como se legisla em Portugal…
Olá Sérgio! A diferença essencial entre uma marca verbal e uma marca mista é que o elemento distintivo na marca mista é o conjunto constituído pela parte verbal e pela parte figurativa, sendo que, na maioria dos casos, a parte verbal não tem por si só qualquer elemento distintivo que permitisse o respectivo registo como marca verbal e o elemento distintivo na marca verbal é a palavra ou são as palavras que possuem esse elementos distintivo. Ao ter permitido o registo de domínios .pt com base num pedido de registo duma marca mista, havia de certo modo uma liberalização do registo dos domínios .pt com base no preço. Bastava registar uma marca mista, cuja parte verbal correspondesse ao nome de domínio a registar, e havia liberdade. Eu sou favorável à liberalização por várias razões: económicas e filosóficas. Do ponto de vista económico, a liberalização permite dinamizar o mercado online em Portugal, que precisa de conteúdos. E, para isso, é preciso não só convencer os portugueses a colocarem o site da empresa online, a escreverem um blogue, como dar-lhes as ferramentas necessárias para o efeito, incluindo um domínio .pt. Se o domínio .pt não for livre, registam em .com e .net e esse dinheiro sai do país. O serviço de registo dum domínio .com ou .net é um serviço prestado por uma empresa estrangeira, com ou sem intermediário português. Depois, não aceito que as palavras da língua portuguesa estejam reféns dos titulares de firmas e de marcas. Quem associou o registo dum domínio a uma firma ou a uma marca foi a FCCN. Não existe qualquer associações directa entre as 2 coisas. Como não existe qualquer associação directa entre o nome duma rua e as firmas e as marcas. Um domínio é um endereço. Pode ser um endereço duma empresa, dum blogue, dum serviço gratuito, dum clube de fãs, de n aplicações diferentes. Para além disto tudo, é necessário que haja coerência. É impensável permitir que uma firma chamada Nome Fantasia – Informática Lda registe informatica.pt e depois proibir as marcas mistas. Onde é que está o elemento distintivo da palavra informática no nome daquela firma? Mas, compreendo a dificuldade da FCCN de estar a verificar juridicamente se o nome de domínio é distintivo ou não. Mais uma razão para liberalizar. Enfim, é um tema complexo. Obrigado pela tua participação. Eu acho que as pessoas na FCCN são pessoa inteligentes. Reitero que algumas das pessoas que dão a cara são favoráveis à liberalização. Quem rejeitou a liberalização foi o Conselho Geral da FCCN. E não penso tratar-se dum problema de inteligência. Talvez seja um problema de vocação. Um Abraço Rui Soares
A questão da marca mista e verbal pode dever-se ao caso de 3 investidores portugueses que se dedicaram em 2008/2009 a registar centenas de dominios .pt com base em marcas mistas.
Tenta-se evitar o warehousing e o cybersquatting mas o mercado encontra sempre forma de contornar o sistema. É no que dá não compreender a necessidade de liberalizar o mercado e acabar com estas regras inteligentes.
Não concordo com a opinião que o Pedro Veiga seja defensor da liberalização e, por “indução”, apareça como o bom da fita. Se há alguém culpado pelo estado decadente da hierarquia .PT é ele. Para mais, houve até reis na história que estiveram menos tempo no poder.
Olá! O Pedro Veiga disse que era favorável à liberalização. Se aceita trabalhar com um regulamento que é o oposto das suas ideias, isso já não é um problema meu. Talvez esteja na altura da comunidade explicar à FCCN que o princípio da auto regulação da internet passa pela comunidade e não por pseudo órgãos consultivos e por fundações privadas que não debatem estes assuntos em fóruns públicos. O modelo para a questão da auto regulação terá que ser o modelo de trabalho colaborativo que acontece nos projectos open source. Não estou interessado em lutas de poder. Apenas gostaria que vigorasse um regulamento que garantisse a liberdades das palavras da língua portuguesa e a liberdade dos portugueses de registarem um domínio .pt. Um Abraço Rui Soares
Registei 2 dominios .pt usando marcas mistas pois não era possivel faze-lo de outra forma…. agora para registar outros tenhos de ver se encontro falhas nas novas regras… lol